Term Conditions Page

TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WEB  OMAMARKET

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma OMAMARKETe que acaba de aceder (doravante a Aplicação ou plataforma, cujo significado é o mesmo). A mesma consiste numa ferramenta digital online composta por esta aplicação e um portal online.

1. Quem somos?

A plataforma OMAMARKET intermedia a venda de materiais de construção e conecta prestadores de serviços aos clientes interessados pelos mesmos. A OMA MARKET, SA, sociedade anônima constituída de acordo com as leis da República de Moçambique com sede no Bairro da Sommershield 2, rua Rio Nhambazula, Distrito de Khampfumo, Maputo Cidade registada na conservatória de registo das entidades legais sob o número um zero um seis oito zero nove cinco nove (101680595) estando autorizada a utilizar, atualizar, gerir, ceder quaisquer direitos de qualquer espécie, natureza, duração ou tipo sobre a plataforma omamarket.co.mz.

Através deste documento a OMA MARKET apresenta os termos e condições de utilização da plataforma por quaisquer Utilizadores, pelo que a mesma só poderá ser utilizada nos moldes aqui estabelecidos. Por essa razão a utilização não compreende qualquer cedência de direitos de propriedade intelectual ou patentes e todos os dados prestados pelo Utilizador são da sua propriedade, e só para utilização por parte da OMA MARKET. 

2.     ASPECTOS GERAIS

A utilização do Aplicativo web atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições da forma vigente a cada utilização. Independentemente da parte do território onde está localizado ou do sector de negócio onde opera estes termos e condições ser-lhe-ão sempre aplicáveis.

Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a Aplicação. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo da Aplicação, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

A Aplicação destina-se aos seguintes tipos de Utilizadores: empresas que sejam fornecedoras de materiais de construção dentro de Moçambique, empresas ou individuais prestadores de serviços do ramo de construção civil, empresas ou singulares que pretenderem aderir aos serviços ou produtos comercializados na plataforma que, para os termos e efeitos das Condições Gerais e Contrato de Prestação de Serviços, sejam aceites em compatíveis com os requisitos da OMAMARKET, em virtude de cumprirem com todas as obrigações previstas neste Contrato, nestes Termos e Condições.

A aplicação poderá ser acedida gratuitamente através do website www.omamarket.co.mz por computadores e outros dispositivos móveis com sistema operacional Android e IOS. Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o Site e ou a plataforma. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

Para efeitos de utilização do presente website entende-se por:

●        “Aplicação ou Plataforma” consiste num aplicativo informático, desenvolvido pela OMAMARKET, de autenticação necessária para a utilização dos respetivos serviços, destinada a dispositivos móveis ou computador desde que com sistema operativo compatível, a qual permite ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele serviço.

●        “Utilizador” (pessoa singular / colectiva) que através da Aplicação pretende adquirir ou adquiriu um serviço disponibilizado pela OMAMARKET, compreendendo o Fornecedor de Materiais, Prestadores de serviços e Clientes;

●        “Fornecedor de materiais” (pessoa colectiva) significa sempre que aplicável o Utilizador, em função do licenciamento como vendedor de materiais de construção, e através do serviço de intermediação oferecido pela Plataforma OMA MARKET, colocará à disposição materiais de construção para venda a clientes interessados;

●        “Prestadores de serviços” (pessoa singular / colectiva) significa sempre que aplicável o Utilizador, em função do licenciamento como prestador de serviço em áreas técnicas associadas ao ramo de construção, e através do serviço de intermediação oferecido pela Plataforma OMA MARKET, colocará à disposição os seus dados e serviços que deseja prestar na área de construção civil para que  a clientes interessados possam celebrar entre si contrato de prestação de serviços;

●        “Cliente” pessoa singular ou colectiva que contrata ou beneficia de um serviço disponibilizado através da plataforma OMAMARKET. 

Para todos os efeitos e excepto quando previsto diversamente de forma escrita, quaisquer referências feitas neste documento a “Utilizador” deverão sempre e sem qualquer dúvida significar não apenas os Utilizadores, mas também os Transportadores, que serão sempre classificados como Utilizadores para todos os efeitos.

3.     REGISTO NA PLATAFORMA 

1. A utilização das funcionalidades da Plataforma é condicionada pelo tipo de Utilizador registado.
2. Para o efeito, o Utilizador deverá preencher um formulário, no qual deverá indicar os seguintes dados:

●        Nome completo;

●        Contacto telefónico;

●        Endereço de e-mail;

●        (Quando aplicável) Nome da Empresa que representa;

●        (Quando aplicável) Endereço da empresa;

●        Palavra-chave;

●        Scan do BI ou passaporte;

●        (Quando aplicável) Certidão comercial;

●        (Quando aplicável) Documentação referente ao licenciamento do prestador de serviço;

3. O Utilizador deverá fornecer informação verdadeira, devendo atualizá-la sempre que esta sofra quaisquer alterações. De modo a manter-se sempre registado junto da OMAMARKET, o Utilizador deverá atualizar a informação sempre que necessário e/ou requerido pela OMAMARKET, sendo que o Utilizador percebe que a natureza dos serviços em causa requer que haja um comportamento diligente, voluntário, atento e zeloso sobre a partilha de elementos e de informações. A OMAMARKET reserva-se no direito de, em qualquer altura e de qualquer forma, restringir ou terminar completamente a utilização da sua plataforma aos Utilizadores que não facultem toda a informação necessária quando solicitada. As disposições contidas neste parágrafo aplicam-se a todas as interações estabelecidas entre a OMAMARKET e qualquer Utilizador, isto é, e para esclarecer quaisquer dúvidas, também à vinculação (por exemplo a assinatura) de quaisquer formulários, contratos ou outros documentos que regulem as relações entre a OMAMARKET e os Utilizadores. 
4. A OMAMARKET não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso ao perfil. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.
5. Após a submissão do formulário de registo, o mesmo será sujeito a análise por parte da equipa da OMAMARKET, sendo que apenas após a aprovação desta o Utilizador terá a sua conta ativa e com visibilidade a todos os utilizadores que acederem à Plataforma.

4.     FUNCIONALIDADES E UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

1. A Plataforma disponibiliza ao Utilizador um mercado digital e online de para prestação de serviços online de construção civil, de acesso comum a todos os outros Utilizadores da Plataforma e uma área de Utilizador privada de acesso exclusivo do Utilizador.
2. Na plataforma de comunicação pública, o Utilizador pode visitar lojas de materiais de construção, verificar produtos existentes em uma determinada área ou loja, aceder ao contacto de prestadores de serviços, fazer encomendas de materiais, podendo contemplar o serviço de transporte ou não, pagar online, monitorizar a viagem de transporte dos produtos, avaliar fornecedores de materiais e prestadores de serviços.

3.      A OMAMARKET conecta fornecedores de materiais e prestadores de serviços ao clientes interessados nos produtos e serviços, oferecendo os seguintes serviços:

●        Divulgação de produtos e serviços aos clientes;

●        Acesso fácil a provedores de serviços de construção civil;

●        Acesso fácil a materiais de construção a preços competitivos num período de 24 horas;

●        Sistema seguro de reserva e pagamento;

●        Fornecimento de um sistema de monitorização de vendas automatizado;

●        Sistema de avaliação integrado;

●        Serviço de frete de mercadorias;

●        Serviço rápido e flexível.

5.     CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. A Plataforma foi desenvolvida para utilização na ligação entre Clientes, Fornecedores de produtos e prestadores de serviços na área de construção civil, juntamente com qualquer documento eletrónico disponibilizado com a Plataforma (os “Documentos“).
2. Como em qualquer programa informático, o Utilizador reconhece que a Aplicação Web está a passar por um desenvolvimento, o que implica testes e avaliações constantes e, por isso, ainda não é um produto final.
3. O Utilizador reconhece e declara ter tomado conhecimento que a utilização desta Plataforma para o acesso aos prestadores de serviços não equivale à celebração de um contrato de prestação de serviços com a OMAMARKET, pois o contrato de prestação de serviços será celebrado entre o Utilizador e o respectivo prestador de serviço, o qual providenciará, antes da realização do trabalho, os respetivos termos e condições para o efeito. Caso o Utilizador não receba os aludidos termos e condições, ou for vítima de alguma acção que não coadune com o propósito deverá reportar à OMAMARKET que diligenciará para esta possa tomar as devidas providências.

6.     GARANTIA E RESPONSABILIDADE LIMITADA 

1. O Utilizador reconhece que a Aplicação não é um produto final e, como tal, pode conter vários erros, defeitos e pode ser instável, por motivos técnicos não imputáveis à OMAMARKET. A Plataforma é-lhe fornecida ‘tal como está’, e estes Termos e Condições definem toda a extensão das nossas obrigações e responsabilidades em relação ao fornecimento da Plataforma e dos dados relativos aos prestadores de serviços e intermediação de venda de produtos de construção civil. Excepto conforme está expressamente declarado nestes termos e condições, não há condições, garantias, representações ou outros termos, expressos ou implícitos, que vinculem a plataforma com os prestadores de serviços. No entanto, é da responsabilidade da plataforma a gestão de todos aspectos relacionados com o fornecimento de materiais. Qualquer condição, garantia, representação ou outro termo relativo ao fornecimento da Aplicação e Documentos que possam estar implícitos ou incorporados a estes termos e condições, seja por estatuto, direito comum ou não, é excluído na extensão máxima permitida por lei.
2. O Utilizador reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida para responder às suas necessidades individuais e, portanto, é da sua responsabilidade garantir que as instalações e funções da Aplicação, de acordo com aquilo que está descrito nos Documentos, correspondem aos seus requisitos.
3. O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para a Aplicação. É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, não sendo a OMAMARKET responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros. O Utilizador reconhece que o acesso e utilização da Plataforma poderá sofrer interrupções e que a informação da Plataforma pode conter erros de software, de qualquer tipo, falhas do servidor ou acesso, vírus, bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. Nos termos máximos permitidos por lei, a OMAMARKET exclui qualquer responsabilidade, directa ou indirecta, pela utilização da Plataforma.
4. A Plataforma não configura a prestação de serviços e a sua utilização, em caso algum, substitui a necessidade de celebrar um contrato entre os prestadores de serviços e clientes. A Plataforma apenas divulga os serviços prestados, nunca agindo por conta e/ou em representação de qualquer das partes, e todas as questões alusivas aos serviços prestados deverão ser coordenadas e estabelecidas diretamente entre os prestadores de serviços e os clientes.
5. A plataforma responsabiliza-se pela entrega de materiais de construção nas devidas condições físicas, tendo em consideração todas as características e especificações requeridas, de acordo com a requisição do cliente.
6. É da responsabilidade do Utilizador tomar as devidas precauções contra possíveis danos resultantes do uso da Plataforma e manter e proteger todos os dados e informações que recuperar, extrair, transformar, carregar, armazenar ou processar usando a Plataforma. A Plataforma nunca deve ser utilizada para informação confidencial e/ou valiosa, excepto quando expressamente solicitada.
7. A Plataforma pode conter links para sites, serviços e anúncios de terceiros. Estes sites, serviços e anúncios não estão sob o nosso controle e não somos responsáveis pelos mesmos, nem os monitoramos, revemos, aprovamos, garantimos ou temos qualquer representação em relação a estes. A utilização de todos estes sites/ serviços/ anúncios é realizada sob o seu próprio risco e inteira responsabilidade.

7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma e Documentos pertencem à OMA MAREKT, em qualquer parte do mundo; que os direitos na Plataforma são licenciados (não vendidos) ao Utilizador e que este não tem direitos sobre a ou na Plataforma ou sobre os ou nos Documentos, para além do direito de usá-los de acordo com o Termos e Condições desta Aplicação.
2. Todo o design e paginação são de propriedade da nossa plataforma;
3. Toda imagem, ilustração, obras de arte, nomes comerciais, softwares ou vídeo disponibilizados em nossa plataforma por um dos gerenciadores da página são de nossa propriedade;
4. As imagens e vídeos são meramente ilustrativas, pois dependendo do monitor ou da tela do aparelho eletrônico o mesmo pode apresentar variação de cores ou tons;
5.  O logo, a marca e toda a aparência da plataforma /empresa são de nossa propriedade;
6. É vedada a cópia sem autorização de qualquer imagem, vídeo, design, áudios, aparência ou descrições de produtos existentes em nossa plataforma,
7. O Utilizador confirma que não tem direito a ter acesso à Plataforma no formato de código-fonte.

8        – DADOS E PRIVACIDADE

1. A OMAMARKET apenas usará informação pessoal em conformidade com as leis de protecção de informação aplicáveis em Moçambique.
2. A OMAMARKET respeita a privacidade dos Utilizadores e tomará todas as medidas razoáveis para a proteger, tal como mais pormenorizado na nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência.

9 – ALTERAÇÕES E EMENDAS

Estamos cientes que as leis referentes a privacidade estão cada vez mais evoluindo, e as medidas para protecção da informação pessoal pode mudar ou melhorar dependendo da evolução desta plataforma. Caso ocorram alterações ou atualizações à presente política, o cliente irá receber uma notificação para tomar conhecimento dessas mudanças.

10 – CESSAÇÃO

1. A OMAMARKET poderá, a qualquer momento, e por qualquer razão, modificar, suspender, descontinuar ou negar acesso à Plataforma (ou a qualquer parte desta) sem aviso prévio para o Utilizador e sem qualquer obrigação ou responsabilidade em conexão com esta acção;
2. O ponto acima descrito não será aplicável exista qualquer registo de serviço ou contrato ainda em execução.
3.  Perante o término por qualquer razão:

●        Todos os direitos garantidos ao Utilizador sob esta licença deverão terminar imediatamente;

●        Todas as actividades autorizadas na plataforma deverão cessar.

11 – FEEDBACK

1. Nos termos e para as finalidades acima descritas o Utilizador poderá ser convidado (ou voluntariar-se) a fornecer à OMAMARKET o seu parecer acerca das características e funcionalidades da Plataforma incluindo, sem limitação, sugestões, comentários e quaisquer outros pareceres (“Feedback”). Se o Utilizador fornecer algum parecer a respeito da Plataforma, todos os direitos, título e interesse, serão irrevogavelmente transferidos para nós e relativamente ao referido comentário, o Utilizador concorda que:

●        A OMAMAKET poderá usar livremente, divulgar, reproduzir, licenciar, distribuir e de outra forma comercializar o comentário na Plataforma ou qualquer outro produto, especificação ou outra documentação produzida por nós ou para nós;

●        O Utilizador não irá adquirir quaisquer direitos ou licenças na Plataforma ou quaisquer direitos de propriedade, mesmo se a OMAMARKET incorporar qualquer comentário na Plataforma ou qualquer outro produto, especificação ou documentação; e não fornecerá qualquer parecer (a) de que terá razão para acreditar que é sujeito a qualquer afirmação de propriedade intelectual ou direito de terceiros; ou (b) de que é sujeito a termos de licenciamento que procure impor-nos a obrigação de partilhar ou garantir qualquer licença a terceiros do comentário, da plataforma, e qualquer outro produto que incorpore ou derive do comentário ou qualquer outra propriedade intelectual.

12 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. Todas as comunicações para a OMAMARKET devem ser feitas para o seguinte endereço: info@omamarket.co.mz;
2. Aviso Prévio e Comunicações. É de notar que qualquer aviso dado, por você a nós, ou de nós para você, será considerado recebido e propriamente considerado: imediatamente quando postado no nosso website, 24 horas após o envio de um email, ou 7 dias após a data de envio de uma carta, usando um serviço de correio ou transporte internacional, reconhecido. Para provar o envio de qualquer aviso, será suficiente, no caso de uma carta, de que dita carta tenha sido correctamente endereçada, paga e colocada no correio ou transporte, e, no caso se um email, de que dito email terá sido enviado para o endereço de email específico do destinatário e que não tenha sido recebido nenhum aviso de não entrega.
3. Total acordo. A Plataforma e estes Termos e Condições constituem o acordo total entre ambas as partes e substitui e extingue todos os acordos, compromissos, seguros, garantias, representações e entendimentos anteriores entre ambas as partes, quer por escrito quer oral, relacionados com o assunto em questão. O Utilizador concorda que não poderá reclamar de deturpação ou distorção inocente ou negligente com base em qualquer declaração contida nestes Termos e Condições.
4. Renúncia. Se a OMAMARKET não insistir no cumprimento por parte do Utilizador de qualquer obrigação sob esta licença, ou se não forçarmos os nossos direitos contra si, ou se demorarmos a fazê-lo, não significa que retiramos os nossos direitos sobre si, e não significa que o Utilizador não terá de cumprir com essas obrigações. Se renunciarmos a um incumprimento por si, só o faremos por escrito, e isso não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior por si.
5. Língua. Estes Termos e Condições encontram-se escritos em Português e Inglês. Em caso de qualquer discrepância a versão portuguesa prevalecerá.
6. Sem Agência ou Parceria. Nada contido nesta Plataforma deverá ser interpretado como criação de qualquer agência, parceria ou outra forma de empreendedorismo conjunto entre a OMAMARKET e o Utilizador.
7. Direitos de Terceiros. Uma pessoa que não faz parte desta Plataforma não terá quaisquer direitos para fazer cumprir qualquer termo.
8. Lei Aplicável e Jurisdição. Estes termos e condições e o acesso à Aplicação são regidos pelas Leis em Vigor na República de Moçambique. Em caso de qualquer disputa, as mesmas deverão ser resolvidas de forma amigável entre as partes ou mediante arbitragem nos termos e regulamentos previstos pelo Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação, com sede em Maputo. Cada parte terá direito à nomeação de um árbitro, a arbitragem será conduzida em língua portuguesa.

13 – MÉTODOS DE PAGAMENTO

1. Os pagamentos dos bens serão efetuados por transferência bancária, cartão de crédito / débito, PayPall ou MPesa e na moeda mencionada na fatura